Como utilizar este portal
1. Introduza o NUIT
Utilize o seu NUIT de 9 dígitos ou o Nº de inscrição na tributação.
2. Consulte
O sistema pesquisa e apresenta o resultado em segundos.
3. Veja o estado
Verifique IPRA em dívida ou o estado do seu processo PUGSU.
4. Regularize
Dirija-se ao Município para regularizar a sua situação fiscal.
💳 Como pagar o IPRA
1
Consulte o valor em dívida
Use este portal ou dirija-se ao balcão de tributação do Município com o seu NUIT ou BI.
2
Solicite a Guia de Pagamento
O funcionário emite a guia com o valor correcto. Pode pagar em 2 prestações: Março e Agosto.
3
Efectue o pagamento
Pague no Banco ou directamente no Município. Guarde sempre o recibo como comprovativo.
4
Solicite a Certidão de Quitação
Após pagar, solicite a certidão que comprova que está em dia com o imposto predial.
❓ Perguntas Frequentes
O que é o IPRA? +
O Imposto Predial Autárquico (IPRA) é um imposto cobrado pelo Município sobre imóveis urbanos. Está regulado pelo Decreto nº 61/2010. Os valores dependem da área do imóvel, localização (bairro), idade e finalidade (habitação ou comércio).
Quando devo pagar? +
O IPRA é pago anualmente em duas prestações: a 1ª prestação até 31 de Março e a 2ª até 31 de Agosto de cada ano.
Quem está isento do IPRA? +
Estão isentos os imóveis do Estado, de entidades públicas, igrejas e organizações religiosas, e cidadãos com rendimentos mínimos conforme a Lei nº 1/2008.
O que é o DUAT? +
O Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT) é emitido pelo Governo Provincial (Governador Provincial), não pelo Município. O Município prepara o processo e envia ao Governo da Província de Tete para emissão.
Como obter uma Certidão de Não Dívida? +
Dirija-se à Secção de Tributação com o seu BI/NUIT. Se não tiver dívidas, a certidão é emitida no momento com assinatura do Chefe da Secção.